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Artigos sobre licitações, contratos e improbidade
O escritório de Marcos Freitas publica estes artigos para quem contrata com o poder público e precisa entender a regra antes de decidir. Cada texto explica o que a lei diz, cita o dispositivo e aponta a fonte oficial.
Artigos
Licitações e recursos · 3 nov 2026Certificação ambiental exclusiva no edital de TI
O que a Segunda Câmara do TCU decidiu no Acórdão 2796/2026 sobre a exigência de certificação EPEAT sem aceitar equivalentes, e a base legal.
Licitações e recursos · 3 nov 2026Documento novo ou condição preexistente na habilitação
O que o TCU decidiu no Acórdão 1788/2026 sobre inabilitação por falta de documento e a diferença entre documento novo e condição preexistente.
Sanções e defesa · 3 nov 2026ME e EPP: contratos do ano e o limite para disputar
O que o TCU decidiu no Acórdão 1425/2026 sobre a empresa que se declara ME ou EPP e já tem contratos públicos no ano que somam o limite legal.
Licitações e recursos · 3 nov 2026Recurso administrativo e representação ao TCU ao mesmo tempo
O que o TCU decidiu no Acórdão 1063/2026 sobre a necessidade de esgotar o recurso no órgão antes de representar ao Tribunal, e os arts. 169 e 170.
Licitações e recursos · 3 nov 2026Três certificações no edital e a restrição da competição
O que o TCU decidiu no Acórdão 1092/2026 sobre edital que exigia três certificações técnicas ao mesmo tempo, e o que a Lei 14.133 pede.
Editorias
- Licitações e recursosImpugnação, intenção de recorrer, recurso e contrarrazões: prazos, contagem e o que costuma enfraquecer a peça.
- Sanções e defesaProcesso sancionador, as quatro sanções da Lei 14.133 e os pontos que a defesa examina.
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