Defesa em improbidade administrativa para empresas e sócios

• No inquérito civil e na notificação. Leitura do procedimento e do contrato investigado, manifestação por escrito e juntada de documentos, que a lei assegura ao investigado (Lei 8.429/1992, art. 22, parágrafo único). A lei prevê que o inquérito civil seja concluído em 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período (art. 23, § 2º).
• Na ação. Contestação no prazo comum de 30 dias, iniciado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 17, § 7º), produção de provas (documentos, perícia, testemunhas), acompanhamento da sentença e dos recursos. O mandado de citação é lido no mesmo dia, porque o começo da contagem depende da forma da citação.
• Nas medidas cautelares. A lei prevê o pedido de indisponibilidade de bens dos réus (art. 16), e a defesa examina os requisitos exigidos para deferi-lo e atua também nesse ponto.
• No acordo de não persecução civil. A lei prevê a possibilidade do acordo (art. 17-B). Entre os resultados mínimos que ele deve trazer estão o integral ressarcimento do dano e a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida. Depende de homologação judicial e pode ser celebrado durante a investigação, no curso da ação ou na execução da sentença (art. 17-B, §§ 1º, III, e 4º). A decisão de discutir ou não um acordo é do cliente, com as informações do caso por escrito.
• Em conjunto com outro advogado, quando a empresa já tem defensor e quer reforçar a defesa.

1. Ler o documento inteiro no dia em que chega e anotar a data de recebimento. O prazo vem escrito nele.
2. Reunir, sem alterar e sem apagar, contratos, notas fiscais, atas, medições, ofícios, e-mails e mensagens ligados ao contrato investigado.
3. Falar com um advogado o quanto antes, porque o prazo corre desde a comunicação.

A Lei 8.429/1992 define os atos de improbidade administrativa e as consequências para quem os pratica. Em 2021, a Lei 14.230 reescreveu boa parte dela.

A lei é voltada ao agente público, mas se aplica, no que couber, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato (art. 3º). Isso pode alcançar a empresa contratada. A lei trata, em dispositivo próprio, da responsabilidade dos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado (art. 3º, § 1º), e a participação dolosa de cada um é ponto central da defesa. No julgamento das ADIs 7156 e 7236, concluído em 01/07/2026, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de "benefícios diretos" para a responsabilização de sócios, cotistas, diretores e colaboradores nesse dispositivo, segundo o Informativo 1225 do Tribunal. O acórdão ainda não estava publicado na base do Supremo em 31/10/2026. A relação com a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) está no art. 3º, § 2º.

A Lei 14.230/2021 mudou os requisitos para que uma conduta seja tratada como improbidade. A lei passou a considerar atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 (art. 1º, § 1º), e a definir dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º). Um exemplo está no art. 11, que trata dos atos que atentam contra os princípios da administração pública. Hoje ele fala em "ação ou omissão dolosa" e relaciona as condutas possíveis depois da expressão "uma das seguintes condutas", o que torna a lista fechada.

O mesmo artigo exige, para essas condutas, que seja comprovado "o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade" (§ 1º), e o § 2º estende essa exigência a quaisquer atos de improbidade tipificados na lei. Também exige a demonstração objetiva da ilegalidade, com a indicação das normas violadas (§ 3º), e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado (§ 4º).

Na prática, o centro da defesa passa a ser qual conduta está sendo atribuída, qual norma teria sido violada, qual foi o dolo imputado e o que prova cada uma dessas afirmações. A lei lista as sanções para cada tipo de ato (art. 12), e a redação mudou em 2021. O escritório explica ao cliente, por escrito, as que se aplicam ao enquadramento do caso.

Fonte oficial desta seção: Lei 8.429/1992, arts. 1º, 3º, 16, 17, 17-B, 22 e 23, Lei 14.230/2021 e Informativo STF 1225, de 24/08/2026.

1. Desde 2009Marcos Freitas atua com licitações e contratos públicos, com a experiência de proposta, habilitação e contrato que sustenta a leitura dos fatos em cada defesa.
2. Desde 2016na advocacia, em licitações, contratos administrativos e defesa em improbidade administrativa.
3. Hojena defesa de empresas, sócios e diretores em improbidade administrativa e em toda a rotina jurídica de quem contrata com o poder público.