Reequilíbrio e reajuste em contratos com o poder público

Reajuste, repactuação e reequilíbrio são coisas diferentes

O reajuste e a repactuação previstos no próprio contrato podem ser registrados por simples apostila, sem termo aditivo (art. 136, I). Em regra, a inflação comum é caso de reajuste pelo índice do contrato.

Fonte oficial desta seção: Lei 14.133/2021, arts. 92, 124, 130, 131, 134 a 136.

Quando o reequilíbrio cabe

A lei admite o reequilíbrio em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis, ou previsíveis mas de consequências incalculáveis, que "inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado", respeitada a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato (art. 124, II, "d"). Quatro pontos decidem a maior parte dos pedidos.

1. O evento. Um dos que a lei descreve, e não só um aumento de custo.
2. O efeito. O evento inviabiliza a execução como foi pactuada.
3. A matriz de riscos. Ela define o equilíbrio inicial. Atendidas as condições da matriz, o equilíbrio se considera mantido, e as partes renunciam a pedidos sobre os riscos assumidos. As exceções são as alterações unilaterais e o aumento ou a redução, por lei superveniente, de tributos pagos diretamente pelo contratado (art. 103, §§ 4º e 5º).
4. A prova. Planilha da proposta e custo atual, notas fiscais, índices oficiais, e o impacto neste contrato.

Como o pedido é feito

• Por escrito, com o fato, as datas, o cálculo, os documentos e a forma de recomposição proposta.
• No prazo certo. Durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (art. 131, parágrafo único). Se o contrato já foi prorrogado sem o pedido, o órgão pode recusar o pedido tardio com base nesse dispositivo.
• Com contrato extinto. A extinção não impede o reconhecimento do desequilíbrio, que então é indenizado por termo indenizatório (art. 131). O pedido precisa ter sido feito na vigência.
• Com resposta do órgão. A Administração tem de decidir de forma expressa. Salvo prazo diferente na lei ou no contrato, o prazo é de um mês depois de concluída a instrução do requerimento, prorrogável por igual período, de forma motivada (art. 123, parágrafo único). O contrato deve dizer, quando for o caso, em quanto tempo o órgão responde ao pedido de restabelecimento do equilíbrio (art. 92, XI).

Fonte oficial desta seção: Lei 14.133/2021, arts. 92, 103, 123 e 131.

Enquanto o pedido é analisado

A execução segue conforme o contrato. A inexecução é infração prevista no art. 155 e pode levar às sanções do art. 156. O contratado tem direito à extinção do contrato nas hipóteses do art. 137, § 2º. Quando a causa é falha da Administração, a extinção se faz por acordo ou por decisão arbitral ou judicial (art. 138, II e III). Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do § 2º, entre as quais a suspensão da execução por ordem escrita da Administração por mais de três meses e o atraso nos pagamentos por mais de dois meses, contado da emissão da nota fiscal, o contratado pode optar por suspender o cumprimento das obrigações até a normalização da situação (art. 137, § 3º, II). Isso não vale em calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, nem quando o fato decorrer de ato que o próprio contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído (§ 3º, I). O escritório lê o contrato e conta os prazos antes de qualquer decisão sobre o ritmo da execução.

Para o atraso de pagamento, veja a página de cobrança de pagamento do poder público.

Se o pedido for negado

A decisão sobre reequilíbrio não está na lista de atos do recurso do art. 165, I. Para ato fora da lista, a lei prevê o pedido de reconsideração em 3 dias úteis, contra ato do qual não caiba recurso hierárquico (art. 165, II). O contrato e o regulamento do órgão podem abrir outro caminho, com outro prazo, e na dúvida o escritório conta o prazo mais curto. Existem ainda a representação ao tribunal de contas (art. 170, § 4º) e a via judicial, tratada na página de mandado de segurança e ações anulatórias.

Fonte oficial desta seção: Lei 14.133/2021, arts. 137, 138, 155, 156, 165 e 170.

Reforma tributária e contratos em curso

A Lei Complementar 214/2025 prevê que os contratos da administração pública vigentes em 16 de janeiro de 2025, data da sua publicação, sejam ajustados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro em razão da alteração da carga tributária efetiva causada pela instituição do IBS e da CBS, "nos casos em que o desequilíbrio for comprovado" (art. 374). O capítulo se aplica, no que couber, a contratos administrativos assinados depois, cuja proposta tenha sido apresentada antes da entrada em vigor da lei (art. 373, § 1º), e não alcança contratos privados (art. 373, § 2º). O ajuste vale mesmo quando a matriz de riscos atribui ao contratado os impactos tributários supervenientes (art. 374, § 2º).

Para o desequilíbrio verificado no período de transição, a contratada segue um procedimento administrativo específico. O pedido é formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, e traz o cálculo e os elementos que comprovem o desequilíbrio (art. 376, II e IV). A lei fixa 90 dias, contados do protocolo, para a decisão definitiva, prorrogáveis uma única vez por igual período se for necessária instrução probatória suplementar, e o prazo fica suspenso enquanto a requisição feita à contratada não for atendida (art. 376, § 1º).

Fonte oficial desta seção: Lei Complementar 214/2025, arts. 373 a 377.

1. Desde 2009Marcos Freitas atua com licitações e contratos públicos, analisando contratos.
2. Desde 2016na advocacia, em contratos administrativos, reajuste, repactuação e reequilíbrio.