Notificação do Ministério Público, bloqueio de bens ou ação de improbidade administrativa? A contestação tem 30 dias.

O Ministério Público pode instaurar inquérito civil ou procedimento assemelhado (art. 22). O investigado tem garantida a manifestação por escrito e a juntada de documentos (art. 22, parágrafo único). O inquérito dura 365 dias, prorrogáveis uma vez; encerrado, a ação deve ser proposta em 30 dias, se não for caso de arquivamento (art. 23, §§ 2º e 3º). Improbidade é ação judicial de natureza cível, segundo o Supremo (Informativo 1225, sobre o art. 17-D), e o Ministério Público não aplica sanção: ela só vem com a sentença (arts. 12 e 17). O passo a passo está em notificação do Ministério Público por improbidade.

O prazo de 30 dias é comum e começa na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 17, § 7º). A inicial deve individualizar a conduta, apontar elementos mínimos dos tipos e da autoria e trazer indícios do dolo, sob pena de rejeição (art. 17, § 6º, I e II, e § 6º-B). As partes podem pedir a interrupção do prazo por até 90 dias para solução consensual (art. 17, § 10-A). Não há presunção de veracidade na revelia nem inversão do ônus da prova (art. 17, § 19, I e II). Cabe agravo de instrumento contra a rejeição de preliminares (art. 17, §§ 9º-A e 21). O Supremo declarou inconstitucionais os dispositivos que prendiam o juiz à capitulação da inicial (art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I, Informativo 1225).

Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, e a voluntariedade não basta (art. 1º, §§ 1º a 3º). O art. 11 independe de dano, mas exige fim de proveito indevido, demonstração objetiva da ilegalidade e lesividade relevante (§§ 1º, 3º e 4º); o art. 10 exige perda patrimonial efetiva e comprovada. A exclusão por divergência interpretativa (art. 1º, § 8º) só vale com jurisprudência assentada dos tribunais superiores ou do Supremo e não protege dolo, fraude ou erro grosseiro (Informativo 1225). Em contratação pública, a lei trata de frustrar a licitude de licitação ou dispensá-la indevidamente com perda patrimonial efetiva (art. 10, VIII) e de frustrar o caráter concorrencial (art. 11, V).

A lei se aplica a quem induz ou concorre dolosamente para o ato (art. 3º). O sócio não responde pelo ato imputado à pessoa jurídica salvo participação comprovada, e a sanção considera a atuação específica de cada um (art. 3º, § 1º; art. 17-C, VI). Segundo o Informativo 1225, a exigência de "benefícios diretos" foi declarada inconstitucional e se exige participação dolosa. A desconsideração da personalidade jurídica segue os arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (art. 17, § 15). O passo a passo está em empresa e sócios citados em ação de improbidade.

O Supremo afastou trechos do art. 16, §§ 3º, 4º e 10, e admitiu, em situação excepcional e com fundamentação, indisponibilidade por tutela de evidência ou presunção de urgência, alcançando multa civil e enriquecimento ilícito (Informativo 1225). Continuam no texto: a soma não passa do dano indicado na inicial (§ 5º); substituição por caução, fiança bancária ou seguro-garantia (§ 6º); contas bancárias por último e proteção da atividade empresária (§ 11); vedado o bloqueio de até 40 salários mínimos em poupança, aplicação ou conta (§ 13) e do bem de família, salvo se fruto de vantagem indevida do art. 9º (§ 14). Da decisão cabe agravo de instrumento (§ 9º).

O acordo de não persecução civil exige oitiva do ente lesado, aprovação do órgão superior do Ministério Público em até 60 dias, se antes da ação, e homologação judicial; o ente lesado também pode propor (art. 17-B; ações diretas de inconstitucionalidade 7042 e 7043). A oitiva do Tribunal de Contas foi declarada inconstitucional (Informativo 1225). Descumprido, novo acordo fica impedido por 5 anos (§ 7º). A decisão do Tribunal de Contas não vincula a ação, mas é considerada (art. 21, II, §§ 1º e 2º). Só a decisão criminal que reconhece inexistência do fato, negativa de autoria ou excludente impede a ação (art. 21, § 4º, Informativo 1225). O ressarcimento por ato doloso é imprescritível (Supremo, Tema 897). No cálculo do ressarcimento descontam-se os serviços prestados, e o pagamento pode ser parcelado em até 48 vezes se demonstrada incapacidade financeira (art. 18, §§ 3º e 4º).