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Notificação do Ministério Público por improbidade administrativa
Síntese
O Ministério Público notifica a empresa ou os sócios para esclarecer fatos de um contrato público, sem dizer se é investigação ou ação.
Pontos em que atua
- Inquérito civil
- Manifestação por escrito
- Juntada de documentos
- Leitura do contrato investigado
- Posição de cada sócio
A situação
A notificação chega por ofício, às vezes por e-mail, e pede esclarecimentos sobre uma licitação ou um contrato. Pode vir acompanhada de uma lista de documentos e de um prazo curto para responder. O texto raramente explica se o Ministério Público ainda está apurando os fatos ou se já decidiu propor a ação.
Para a empresa, o que está em jogo é duplo: o contrato investigado e a posição de cada sócio e diretor, que a lei trata de modo distinto da pessoa jurídica.
O que a lei diz sobre essa fase
O Ministério Público pode apurar os fatos por inquérito civil ou procedimento investigativo semelhante (Lei 8.429/1992, art. 22). A lei assegura ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos (art. 22, parágrafo único). O inquérito civil deve ser concluído em 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período (art. 23, § 2º).
Depois da reforma de 2021, a lei considera atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 (art. 1º, § 1º), e define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º). Por isso, a manifestação escrita costuma tratar da conduta atribuída, do contrato e do que mostram os documentos.
O que o escritório faz
- Lê a notificação e identifica o procedimento, o objeto investigado e o prazo de resposta.
- Reúne os documentos do contrato: edital, proposta, contrato, aditivos, notas, medições, atestos e comunicações.
- Prepara a manifestação por escrito, com os documentos que a lei permite juntar.
- Separa a posição da empresa da posição de sócios e diretores, que a lei trata em dispositivo próprio (art. 3º, § 1º).
- Acompanha o prazo do inquérito civil e as providências seguintes do Ministério Público.
Fonte oficial desta seção: Lei 8.429/1992, arts. 1º, 3º, 22 e 23 e Lei 14.230/2021.
Perguntas frequentes
A notificação do Ministério Público já é uma ação de improbidade?
Pode ser uma fase de investigação, como o inquérito civil. O documento e o procedimento indicam em que fase o caso está.
Qual é o prazo de um inquérito civil de improbidade?
A lei prevê 365 dias corridos para a conclusão, prorrogáveis uma única vez por igual período (Lei 8.429/1992, art. 23, § 2º).
A empresa pode responder por escrito e juntar documentos?
Sim. A lei assegura ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos (art. 22, parágrafo único).
A notificação alcança os sócios e diretores?
A lei trata, em dispositivo próprio, da responsabilidade dos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado (art. 3º, § 1º), e a participação dolosa de cada um é ponto central da defesa. No julgamento das ADIs 7156 e 7236, concluído em 01/07/2026, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de "benefícios diretos" nesse dispositivo, segundo o Informativo STF 1225. O acórdão ainda não estava publicado na base do Supremo em 31/10/2026.
Que documentos ajudam na primeira conversa?
A notificação recebida, o contrato investigado e os documentos da licitação que originou o contrato.
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