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Contrato público sem reajuste depois de um ano de execução
Síntese
O contrato foi executado e prorrogado, os custos subiram, e o órgão continua pagando o preço da proposta sem que o reajuste tenha sido aplicado.
Pontos em que atua
- Leitura da cláusula de reajuste
- Data-base e índice
- Cálculo do reajuste
- Pedido formal ao órgão
- Apostila
A situação
O contrato começou com um preço, passou de doze meses, foi prorrogado ou apenas mantido, e o valor pago é o mesmo da licitação. Insumos, mão de obra e operação aumentaram. A empresa sabe que há uma cláusula de reajuste, mas ninguém acompanhou a data-base, ou o pedido nunca foi feito por receio de gerar atrito com o órgão.
Reajuste é uma figura diferente do reequilíbrio. O reajuste repõe a variação dos custos por índice previsto no contrato. O reequilíbrio responde a fato extraordinário que inviabiliza a execução como pactuada.
O que a lei diz sobre reajuste
- O edital deve prever índice de reajustamento com data-base vinculada à data do orçamento estimado (Lei 14.133/2021, art. 25, § 7º, e art. 92, § 3º).
- Nos serviços contínuos, o interregno mínimo para o reajuste é de um ano (art. 92, § 4º).
- Na repactuação, que se aplica a serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, a variação dos custos é demonstrada de forma analítica, e o interregno mínimo também é de um ano (art. 135).
- O reajuste e a repactuação previstos no próprio contrato podem ser registrados por simples apostila, sem termo aditivo (art. 136, I).
O contrato e o edital dizem a data-base, o índice e se o reajuste depende de pedido da contratada. É a primeira leitura de cada caso.
O que o escritório faz
- Lê a cláusula de reajuste, o edital, a proposta e os aditivos para fixar a data-base e o índice.
- Calcula o reajuste pelo índice contratual, período a período.
- Verifica se o instrumento correto é reajuste, repactuação ou reequilíbrio.
- Prepara o pedido por escrito, com a cláusula, o cálculo e os documentos, e protocola no órgão.
- Acompanha o registro por apostila e a resposta do órgão.
Fonte oficial desta seção: Lei 14.133/2021, arts. 25, 92, 135 e 136.
Perguntas frequentes
Reajuste e reequilíbrio são a mesma coisa?
São instrumentos diferentes. O reajuste repõe a variação dos custos pelo índice previsto no contrato. O reequilíbrio restabelece o equilíbrio inicial diante de fato extraordinário (arts. 92, §§ 3º e 4º, 124, II, "d", e 135).
Depois de quanto tempo o contrato pode ser reajustado?
Conforme a data-base e a periodicidade do contrato. Nos serviços contínuos, o interregno mínimo é de um ano (art. 92, § 4º).
O reajuste precisa de termo aditivo?
O reajuste e a repactuação previstos no próprio contrato podem ser registrados por simples apostila (art. 136, I).
O pedido de reajuste depende do contrato?
O contrato e o edital definem a data-base, o índice e a forma do pedido. A leitura dessas cláusulas orienta o que apresentar e quando.
O que acontece se o órgão negar o pedido?
A decisão pode ser contestada por pedido de reconsideração em 3 dias úteis quando não couber recurso hierárquico (art. 165, II), e o contrato e o regulamento do órgão podem indicar outro caminho. Na dúvida, conta-se o prazo mais curto.
Fale com o Marcos
Para tratar de uma situação concreta, fale com o Marcos pelo formulário ou pelo WhatsApp, com o contrato e a data da proposta.