A improbidade administrativa é um tema essencial no setor público e empresarial, pois envolve atos ilícitos que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da administração pública.
🔹 O que é improbidade administrativa?
Trata-se de condutas praticadas por agentes públicos ou terceiros que resultam em desvio de recursos, favorecimento indevido ou má gestão do patrimônio público. A Lei nº 8.429/1992 regulamenta essas infrações no Brasil.
🔹 Principais tipos de improbidade:
✔ Enriquecimento ilícito: quando há obtenção de vantagem indevida.
✔ Prejuízo ao erário: ações que causam danos financeiros ao poder público.
✔ Violação de princípios: desrespeito à legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública.
🔹 Quais são as penalidades?
❌ Suspensão dos direitos políticos.
❌ Multas e devolução dos valores desviados.
❌ Perda da função pública e proibição de firmar contratos com o governo.
🔹 Como prevenir a improbidade?
✅ Fortalecer a transparência e fiscalização na gestão pública.
✅ Incentivar programas de compliance e boas práticas de governança.
✅ Denunciar irregularidades para os órgãos competentes.
O combate à improbidade é fundamental para garantir um setor público mais ético, eficiente e transparente.
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