Assessoria e Consultoria Jurídica
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A participação em licitações exige atenção minuciosa às regras do edital, pois qualquer cláusula restritiva ou ilegal pode comprometer a competitividade e gerar riscos para as empresas. Por isso, a impugnação ao edital é uma ferramenta essencial para garantir a lisura do certame. Sempre que um edital apresentar exigências abusivas, ilegais ou que violem os princípios da isonomia e ampla concorrência, é possível contestá-lo por meio da impugnação, assegurando que todos os licitantes tenham condições justas de participação.
Caso ocorram irregularidades durante a fase de julgamento da licitação, o recurso administrativo torna-se fundamental para questionar decisões desfavoráveis, seja na habilitação e inabilitação de concorrentes, na classificação das propostas ou na adjudicação do contrato. Esse mecanismo permite corrigir equívocos cometidos pela Administração e garantir que o certame seja conduzido de forma correta e transparente.
Além disso, é essencial estar preparado para apresentar contrarrazões, que são respostas fundamentadas aos recursos interpostos por concorrentes. Essa etapa é crucial para preservar vitórias obtidas no processo licitatório e evitar reviravoltas injustificadas.
Nosso escritório atua de forma estratégica em todas essas fases, elaborando impugnações, recursos e contrarrazões com embasamento jurídico sólido, protegendo os interesses de nossos clientes e assegurando que seus direitos sejam respeitados ao longo de todo o procedimento licitatório.
O mandado de segurança é uma ferramenta essencial para a defesa dos direitos das empresas em processos licitatórios e contratos administrativos, especialmente quando há atos ilegais ou abusivos praticados pela Administração Pública. Trata-se de um instrumento jurídico de rápida tramitação, utilizado para corrigir ilegalidades que possam causar prejuízos imediatos e de difícil reparação, garantindo a segurança jurídica necessária para a participação e execução dos contratos públicos.
No contexto das licitações, o mandado de segurança pode ser impetrado para questionar indevidas inabilitações, desclassificações arbitrárias, exigências editalícias ilegais, favorecimento indevido de concorrentes e qualquer outro ato que viole os princípios da legalidade, isonomia e competitividade. Já na fase de execução contratual, esse recurso pode ser utilizado para impugnar sanções aplicadas de forma desproporcional, indeferimento injustificado de reequilíbrio econômico-financeiro, rescisão unilateral abusiva e outras decisões administrativas que causem prejuízos indevidos às empresas contratadas.
Nosso escritório atua com estratégia e agilidade na impetração de mandados de segurança, garantindo que os direitos dos clientes sejam protegidos de maneira eficaz. Com fundamentação técnica robusta e experiência no setor, buscamos reverter atos ilegais e assegurar o cumprimento das normas que regem a administração pública e as contratações governamentais.
A gestão contratual eficiente é fundamental para garantir que as empresas contratadas pelo poder público tenham seus direitos preservados e consigam manter a execução do contrato em condições justas e equilibradas. Diante das complexidades dos contratos administrativos, é essencial que as empresas estejam amparadas juridicamente para responder de maneira estratégica às exigências da Administração e buscar os ajustes necessários para manter a viabilidade do contrato.
Uma das principais demandas na gestão contratual é a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, que assegura que as condições pactuadas na licitação sejam respeitadas ao longo da execução do contrato. Nesse sentido, atuamos na elaboração e defesa de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste contratual, garantindo que aumentos de custos imprevisíveis, variações de mercado e alterações unilaterais promovidas pelo ente público não prejudiquem a empresa contratada.
Além disso, prestamos suporte jurídico especializado na resposta a notificações administrativas, assegurando que cada manifestação da empresa seja tecnicamente fundamentada e estrategicamente redigida. Isso inclui esclarecimentos à Administração, justificativas para cumprimento de prazos, ajustes contratuais, troca de marca de produtos, dilação de prazos de entrega e contestações de sanções indevidas.
Nosso escritório atua com proatividade e expertise, protegendo os interesses das empresas contratadas e garantindo que seus contratos sejam cumpridos de maneira equilibrada, transparente e vantajosa para todas as partes envolvidas.
A participação em licitações e a execução de contratos administrativos exigem não apenas expertise técnica e estratégica, mas também um acompanhamento jurídico especializado para prevenir e contestar eventuais penalidades impostas pela Administração Pública.
Nosso escritório atua de forma rigorosa e técnica na defesa em processos sancionatórios decorrentes de licitações e contratos administrativos, buscando a anulação ou atenuação de penalidades aplicadas de maneira indevida ou desproporcional. As sanções podem incluir advertências, multas, suspensão temporária de participação em licitações, impedimento de contratar com o poder público e até mesmo a declaração de inidoneidade.
Atuamos desde a fase administrativa, com a apresentação de defesas, impugnações e recursos, até a esfera judicial, quando necessário, garantindo que os direitos dos nossos clientes sejam plenamente preservados. Nossa abordagem combina conhecimento técnico, estratégia jurídica e experiência prática, analisando cada caso minuciosamente para construir argumentos sólidos e eficazes.
Além da defesa, também oferecemos consultoria preventiva, auxiliando empresas a adotarem as melhores práticas para evitar penalidades e garantir a conformidade de seus contratos com a Administração Pública.
O recebimento tempestivo dos valores devidos é essencial para a saúde financeira das empresas que fornecem bens e serviços à Administração Pública ou a outras empresas privadas. No entanto, atrasos nos pagamentos são recorrentes, exigindo uma atuação jurídica especializada para garantir que os credores não sejam prejudicados.
No âmbito da cobrança contra entes públicos, acompanhamos o fluxo da ordem cronológica de pagamento, garantindo que o cliente tenha total transparência sobre a previsão de recebimento e evitando que o pagamento seja preterido de maneira indevida. Além disso, adotamos medidas administrativas, como notificações fundamentadas e requerimentos formais junto ao órgão contratante, buscando solucionar o problema de forma célere e eficaz. Quando necessário, ingressamos com ações judiciais de cobrança, incluindo mandados de segurança e ações ordinárias, para compelir o ente público a cumprir suas obrigações financeiras.
Já no caso de cobranças contra particulares, atuamos na negociação extrajudicial para buscar acordos que garantam o pagamento de maneira ágil e eficiente. Caso não haja solução administrativa, ingressamos com ações de cobrança e execuções judiciais, adotando todas as medidas legais disponíveis para garantir que nossos clientes recebam os valores devidos, incluindo bloqueios de bens e valores via penhora judicial.
Nosso escritório se destaca pelo acompanhamento estratégico e preventivo, proporcionando maior previsibilidade financeira aos clientes e assegurando que os pagamentos sejam realizados dentro dos prazos estabelecidos em contrato.
As acusações de improbidade administrativa podem trazer consequências severas para empresas e empresários que contratam com o poder público, incluindo a suspensão do direito de contratar, aplicação de multas elevadas, perda de bens e até a proibição de exercer determinadas atividades comerciais. Por isso, uma defesa estratégica e especializada é essencial para mitigar riscos e garantir um desfecho justo.
Nosso escritório atua preventiva e contenciosamente na defesa de empresas e empresários investigados em inquéritos civis ou réus em ações de improbidade administrativa, garantindo que seus direitos sejam protegidos desde as primeiras fases da apuração. No âmbito do inquérito civil, trabalhamos na apresentação de esclarecimentos, impugnação de provas e estratégias para evitar a judicialização indevida. Quando a ação judicial já foi ajuizada, construímos defesas robustas para demonstrar a legalidade das condutas e afastar penalidades desproporcionais ou indevidas.
Além disso, nossa atuação inclui negociações e celebração de acordos de não persecução cível (ANPC), quando viável, visando soluções menos onerosas e mais rápidas para nossos clientes. Com conhecimento técnico, experiência e abordagem estratégica, protegemos os interesses de empresas e empresários contra acusações infundadas ou exageradas, garantindo uma defesa eficiente e qualificada.
Oferecer suporte jurídico especializado e estratégico em Licitações e Contratos, garantindo segurança jurídica e eficiência para empresas que contratam com o setor público e privado. Atuamos de forma incansável para combater irregularidades e abusos praticados pela Administração Pública e por particulares, assegurando que nossos clientes tenham seus direitos plenamente respeitados.
Ser referência nacional na assessoria jurídica empresarial, reconhecida pela excelência técnica, comprometimento e soluções inovadoras que minimizam riscos, asseguram a conformidade legal e contribuem para a recuperação e fortalecimento de empresas afetadas por ilegalidades nos mais diversos atos administrativos, bem como por prejuízos decorrentes de condutas abusivas ou indevidas de terceiros, ajudando-as a retomar seus projetos e alcançar seus objetivos.
Pautados na ética, transparência, comprometimento, excelência profissional e foco na obtenção dos melhores resultados para nossos clientes.
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